SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 1733/2022-SEPLE
Palmas, 15 de dezembro de 2022
A sua Excelência o Senhor
MANOEL DA CONCEICÃO RIBEIRO
Presidente Câmara Municipal de São Felix do Tocantins
Assunto: Processo nº 4866/2022 - REPRESENTAÇÃO INTERNAACERCA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO FÉLIX/TO
Senhor Presidente,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 05/12/2022 a 09/12/2022, comunicamos Vossa Excelência para conhecimento e adoção das providências necessárias quanto à recomendação e notificação, constantes nos incisos III e IV do item 11.5 da RESOLUÇÃO Nº 594/2022-PLENO.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 16/12/2022 às 11:34:12, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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